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01/12/2017 - LEI Nº 609/2017 - 01 DE DEZEMBRO
AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
01/12/2017 - LEI Nº 610/2017 - 01 DE DEZEMBRO
AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A DESAFETAR E
DOAR À DAMIANA FELIPE DE SOUZA, UM TERRENO PARA
FINS DE CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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