Denúncias são processos formais utilizados para informar o Governo Municipal, sobre possíveis irregularidades ou ilegalidades, no que se refere à prática de atos administrativos na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização.

Para realizar uma denúncia, é preciso indicar a suspeita do problema e confirmar por meio de protocolo, junto à Prefeitura a situação.

Endereço:
Rua Epitácio Pessoa, 209 - Centro CEP: 58.494-000 - Natuba/PB | Telefone: (83) 3142-2281

Segunda a sexta-feira das 08h às 13h.

O pedido de denúncia deve ser direcionado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e ser redigido com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Na descrição do processo, a denúncia deve conter a autoria do denunciante, circunstâncias, elementos de convicção e provas existenciais sobre o fato denunciado.

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527 publicada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito previsto na Constituição, de qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos, entidades públicas e poderes constituídos, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A Lei de Acesso a informação entrou em vigor em 16 de maio de 2012, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União

3 - O que são informações?

Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte, linguagem ou formato.

4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

A partir da vigência da Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo exceção. Dessa forma, o acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública, torna-se obrigatoriamente aberta para o cidadão, exceto algumas exceções, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada por trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da LAI, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

6 - O acesso à informação é gratuito?

Conforme dispõe o art. 12 da LAI, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Exceto, em casos dos serviços e dos materiais utilizados para alguma reprodução ou envio de cópia de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

7 - O que é o Decreto 7.724/2012?

A LAI contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como, dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada poder e ente da federação. No âmbito do poder executivo federal, a regulamentação específica da Lei, ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. E estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal.

8 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso contrário, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, a partir da data de protocolo do pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

9 - O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, independente de requerimentos ou solicitações. Este processo ocorre geralmente por meio virtual, através da publicação de informações divulgadas na internet, em seções inseridas em sites dos órgãos e entidades.  

10 - Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?

Informações públicas de interesse coletivo ou geral, conforme estabelece o art. 8º LAI e o decreto nº 7.724/2012, que determina como dever dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, a publicação detalhada dos seguintes processos:

- Estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;

- Programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

- Repasses ou transferências de recursos financeiros;

- Execução orçamentária e financeira detalhada;

- Procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;

- Respostas às perguntas mais frequêntes da sociedade;

- Informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão;

11 - O que é transparência passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento às demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.

12 - O que é o SIC?

É o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que permite que qualquer cidadão, solicite pedidos de acesso à informação, acompanhe e receba respostas sobre questionamentos realizados a órgãos e entidades públicas.  

Funções do SIC.

- Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

- Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

- Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes;

13 - Como são contados os prazos para resposta das Secretarias, de acordo com a LAI?

Os prazos de respostas começam a contar no dia seguinte do registro da solicitação realizada pelo sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99.

Entretanto, existem situações especiais:

- Devido ao horário de funcionamento do SIC, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 12h01min e 23h59min serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao dia considerado;

- Solicitações cujo prazo inicial comece no final de semana ou feriado, terão a contagem iniciada no próximo dia útil;

- Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria deste município, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente 20 dias corridos, conforme estabelece a LAI.

Não. De acordo com o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º, Inc. III), não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre. Todavia, ao se IDENTIFICAR o SIC têm o dever ético e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

Os endereços das secretarias e órgãos municipais estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Natuba (www.natuba.pb. gov.br). Para ter acesso basta clicar no menu Secretaria e Órgãos Municipal, localizado do lado esquerdo da plataforma e escolher a opção requerida e verificar seus respectivos endereços.

Qualquer cidadão, brasileiro ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações ou elogios, sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, bem como, atos de irregularidades, se for o caso.

Tem alguma dúvida, sugestão, reclamação ou denúncias? Entre em contato.

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