EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 550/2013 E INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS JUNTO AO PROGRAMA PREVINE BRASIL – COMPONENTE DESEMPENHO, PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE QUE COMPÕE A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DO PRÊMIO PARA MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – “PROGRAMA-PMAQ-A” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.