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24/09/2021 - DECRETO Nº 36/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 681/2021, que dispõe do programa
de Recuperação de crédito fiscal do município de Natuba – “REFIS NATUBENSE”,
sobre o parcelamento e descontos dos créditos tributários inscritos na Dívida ativa
do Município para o Exercício 2021 e dá outras providências. -
03/08/2024 - DECRETO Nº 28/2021
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providencias.
