2013

2013

LEI Nº 550-2013

CRIA PMAQ

LEI Nº 549-2013

REAJUSTE CÂMARA MUNICIPAL

LEI Nº 548-2013

ELEVAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO

LEI Nº 547-2013

DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA

LEI Nº 546-2013

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

LEI Nº 545-2013

EFETIVA CARGOS DA LEI Nº 537-2013

LEI Nº 544

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 467-20070001

LEI Nº 542-2013

(Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017)

LEI Nº 541-2013

ALTERA A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMSl

LEI Nº 540-2013

LDO
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