Regulamenta a Lei Municipal nº 681/2021, que dispõe do programa de Recuperação de crédito fiscal do município de Natuba – “REFIS NATUBENSE”, sobre o parcelamento e descontos dos créditos tributários inscritos na Dívida ativa do Município para o Exercício 2023 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº 681/2021, que dispõe do programa de Recuperação de crédito fiscal do município de Natuba – “REFIS NATUBENSE”, sobre o parcelamento e descontos dos créditos tributários inscritos na Dívida ativa do Município para o Exercício 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providencias.